Derrubada dos vetos da lei de licitações
Desde sua edição a Lei tem ensejado interpretações conflituosas e ambíguas, além de lacunas e defeitos pontuais na sua aplicação que compromete contratação e realização de obras.
A Lei 3954/2023 buscou corrigir pontos fundamentais para assertividade de contratação e garantia de entregas para Novo PAC
LEI DE
LICITAÇÕES
14.133/2021
Derrubada de vetos
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